INFORMAÇÕES IMPORTANTES

CUIDADO COM MESTRADOS DE PORTUGAL ESTUDADOS NO BRASIL

Os chamados cursos de Especialização com acesso (Conducentes) aos mestrados de Universidades portuguesas oferecidos em várias partes do Brasil por Institutos, Fundação ou mesmo Faculdades, eram legais pela legislação portuguesa até 13 de setembro de 2016, embora fosse questionado por normas a pareceres do Conselho Nacional de Educação, pela CAPES e MEC do Brasil, no entanto, o “Tratado de Bolonha” a qual são submetidos todas as Instituições de Ensino de Portugal determinava ser possível creditar em até 100% disciplinas cursadas em cursos de especialização (lato Sensu) para cursos de mestrado ou mesmo doutorado (Stricto Sensu), naturalmente esse processo de creditação deveria passar pelo Conselho Científico da Universidade que avaliariam cada disciplina.

Para garantir que o Conselho Científico aceitassem 100% das disciplinas da referida especialização, as universidades portuguesas em convênio com instituições brasileiras fechavam em comum acordo que a grade do curso de especialização ofertados no Brasil deveria ter o mesmo programa (ementa) dos cursos de mestrado ou doutorado da referida universidade portuguesa. Esse “jeitinho” permitia a “legalidade” da oferta do curso, pois conforme a regra geral, o curso ofertado no Brasil era apenas uma especialização lato sensu em que o aluno teria a garantia de que após matricular-se no mestrado ou doutorado, suas disciplinas eram creditadas na sua totalidade no curso em questão.

Porém em 13 de setembro de 2016, o Decreto Lei nº 63 que foi promulgado em Portugal, derrubou a possibilidade de que fosse possível creditar até 100% das disciplinas dos cursos de especialização (lato sensu). Desse modo, várias universidades portuguesas encerraram seus convênios com instituições brasileiras, pois foram submetidas à fiscalização do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – MCTES, para que deixassem o “jeitinho” e fossem submetidos às novas regras estabelecidas em que são necessárias que pelo menos o aluno curse 50% das disciplinas em Portugal, fazendo com que o aluno passe uma longa temporada estudando nas dependências da universidade em Portugal, fazendo com que sejam necessárias pelo menos duas viagens para Portugal para concluir o curso de mestrado ou doutorado.

VEJA UM PEQUENO RESUMO E O NOSSO COMENTÁRIO A RESPEITO DO DECRETO LEI Nº 63 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

DECRETO LEI Nº 63 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

A legislação cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Essas alterações se resumem:

  • Processo de equivalências das disciplinas (Creditações):

Artigo 45.º

Creditação

1— Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau acadêmico ou diploma, as instituições de ensino superior:

[…]

d) Podem creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau acadêmico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

f) Podem creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g) Podem creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do

ciclo de estudos.

2 — O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas (da g) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 — Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem -se, respectivamente, ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º

Comentários:

O art. 45º n.1, alínea “d” do decreto Lei nº 63/2016, estabelece uma limitação de 50% para equivalências (creditações) das disciplinas do total de créditos do ciclo de estudos, ou seja, em um ciclo de estudos com 120 ECTS, sendo que 60 ECTS corresponde ao estudo das disciplinas e 60 para o trabalho de investigação (dissertação), apenas 30 ECTS poderão ser creditadas no curso de ensino superior, seja ele mestrado ou doutorado.

A lei traz ainda na alínea “g”, há possibilidade de creditação de experiência profissional, com duas condicionantes: comprovação efetiva e limite 1/3 dos créditos do ciclo de estudo.

Ademais, o n. 3 do art. 45º especifica claramente que o limite de creditações (equivalências de disciplinas) retratadas nos itens anteriores (50% do total de creditos) são aplicadas aos estudos conducentes ao mestrado mencionado no art. 20º, nº 1, “a”, ou seja, às especializações conducentes ao mestrado. In verbis:

Artigo 20.º

Estrutura do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre

1— O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre integra:

a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, denominado curso de mestrado, a que corresponde um mínimo de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

Portanto, a lei também se aplica exatamente aos cursos de especialização com acesso (conducentes) ao mestrado à qual várias Instituições brasileiras oferecem através de convênios com instituições Portuguesas.

Por que se fala hoje em creditação curricular? Esse processo é realizado para estudos realizados fora (indiretamente) da instituição de ensino superior a qual deva conferir o respectivo título acadêmico. No caso em apreço, os cursos realizados por Instituições brasileiras em convênio com IES portuguesas deverão ser reformulados a fim de serem respeitadas as regras estabelecidas pelo decreto lei nº 63/2016.

É importante salientar que o art. 81º relata que aos estudantes que tenham solicitado admissão ao mestrado antes da publicação do decreto lei, aplica-se o regime jurídico vigente à data em que foram apresentados os respectivos pedidos, ou seja, as normas anteriores ao decreto lei.

Nesse diapasão, verificamos que os alunos são matriculados efetivamente no curso de mestrado apenas após finalizar o 1º ano correspondente à especialização, devendo assim, ser aplicado as normas mencionadas no decreto-lei em epígrafe, pois consoante o art. 85.º, o decreto lei passa a vigorar no dia seguinte a sua publicação, que ocorreu no dia 13 de setembro de 2016.

SEQUEM EM ANEXO DOCUMENTOS PROIBITIVOS DE CURSOS DE MESTRADOS E DOUTORADOS ESTRANGEIROS OFERECIDOS NOS BRASIL:

– CAPES – Nota Técnica

– Parecer CNE nº 0178/2003

– Portaria MEC nº 228/1996

– Resolução CNE-CES nº 01/2001

– Resolução CNE-CES nº 03/2016.

SEGUE EM ANEXO A LEI PORTUGUESA QUE ORIENTA SOBRE A CREDITAÇÃO DE DISCIPLINAS PARA CURSOS SUPERIORES EM PORTUGAL.

– Decreto Lei nº 63 de 13 de setembro de 2016